Estatuto

Primeiro Estatuto - 20/07/2010 Online Baixar PDF
Segundo Estatuto - 07/05/2012 Online Baixar PDF
Terceiro Estatuto - 30/10/2013 Online Baixar PDF
Quarto Estatuto - 11/04/2014 Online Baixar PDF
Estatuto 8ª Alteração - 01/06/2018 Online Baixar PDF
Estatuto e Ata 9ª Alteração - 28/05/2020 Online Baixar PDF
Estatuto 10ª Alteração - 23/09/2021 Online Baixar PDF